DECRETO N. 5.392 – DE 23 DE DEZEMBRO DE 1927
Revigora a autorização concedida pelo decreto nº 4.816, de 19 de janeiro de 1924, para abrir, pelo Ministerio do Viação e Obras Publicas, o credito especial de 649:114$913, destinado ao pagamento, a quem de direito, do preço do resgate da Estrada de Ferro do Bananal
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º Fica revigorada a autorização concedida ao Presidente da Republica pelo decreto nº 4.816, de 19 de janeiro de 1924, para abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especail de 649:114$913 (seiscentos e quarenta e nove contos cento e quatorze mil novecentos e treze réis), destinado ao pagamento, a quem de direito, do preço do resgate da Estrada de Ferro do Bananal.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 1927, 106º da Independencia e 39º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Victor Konder.