Decreto do Poder Legislativo nº 5.285 de 13/10/1927
Decreto do Poder Legislativo nº 5.285 de 13/10/1927
|
Ementa | DETERMINA QUE O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 117, NÚMEROS 1 A 7, INCLUSIVE, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, SEJA PUNÍVEL COM A PENA DE PRISÃO COM TRABALHO DE SEIS MESES A DOIS ANOS. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1927 - vol. 001] (p. 148, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
CODIGO PENAL MILITAR .
|
|
Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , CODIGO PENAL MILITAR .
|