DECRETO N. 5.244 – DE 24 DE AGOSTO DE 1927
Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, um credito especial, até 24:000$, para pagar o aluguel, correspondente ao anno de 1923, do predio em que funccionou a Alfandega de Victoria, Estado do Espirito Santo
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, um credito especial, até 24:000$, para pagar o aluguel, correspondente ao anno de 1923, do predio em que funccionou a Alfandega de Victoria, Estado do Espirito Santo; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 24 de agosto de 1927, 106º da Independencia e 39º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Getulio Vargas.