Decreto do Poder Legislativo nº 5.221 de 12/08/1927
Decreto do Poder Legislativo nº 5.221 de 12/08/1927
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Ementa | DETERMINA QUE NO CRIME DEFINIDO NO DECRETO 1.162, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1890, A PENA SERÁ DE PRISÃO CELULAR E O CRIME INAFIANÇAVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1927 - vol. 001] (p. 105, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CODIGO PENAL .
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Indexação |
NORMAS , DETERMINAÇÃO , ALTERAÇÃO , PENA , CRIME , CODIGO PENAL .
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