Decreto do Poder Legislativo nº 5.196 de 13/07/1927
Decreto do Poder Legislativo nº 5.196 de 13/07/1927
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Ementa | DETERMINA AS ATRIBUIÇÕES QUE COMPETEM AOS CONSULTORES DAS DELEGACIAS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1927 - vol. 001] (p. 91, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES .
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Indexação |
NORMAS , COMPETENCIA , CONSULTOR , DELEGACIA FISCAL , MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES .
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