Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 5.187 – DE 9 DE JUNHO DE 1927
Autoriza Governo a prorogar, até 31 de dezembro de 1931, o prazo do contracto para o serviço de navegação do baixo S. Francisco
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono, seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Governo autorizado a prorogar, até 31 de dezembro de 1931, o prazo do contracto para o serviço de navegação a vapor do baixo S. Francisco a que se refere o decreto n. 14.203, de 4 de junho de 1920; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 9 de junho de 1927, 106º da Independencia e 39º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Victor Konder.