Decreto do Poder Legislativo nº 5.187 de 09/06/1927

Decreto do Poder Legislativo nº 5.187 de 09/06/1927

Ementa

AUTORIZA O GOVERNO A PRORROGAR, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1931, O PRAZO DO CONTRATO PARA O SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO DO BAIXO S. FRANCISCO.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1927 - vol. 001] (p. 85, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , CONTRATO , NAVEGAÇÃO .