Decreto do Poder Legislativo nº 5.187 de 09/06/1927
Decreto do Poder Legislativo nº 5.187 de 09/06/1927
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Ementa | AUTORIZA O GOVERNO A PRORROGAR, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1931, O PRAZO DO CONTRATO PARA O SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO DO BAIXO S. FRANCISCO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1927 - vol. 001] (p. 85, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , CONTRATO , NAVEGAÇÃO .
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