Decreto do Poder Legislativo nº 1.258-A de 20/04/1866
Decreto do Poder Legislativo nº 1.258-A de 20/04/1866
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Ementa | SOBRE OS MENORES, QUE TEM DIREITO AO MONTEPIO DE MARINHA, POR SEREM FILHOS DE OFICIAIS DAS DIVERSAS CLASSES CONTRIBUINTES DO MESMO MONTEPIO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1866 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XXVI] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
BENEFICIO PESSOAL .
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Indexação |
CONCESSÃO , DIREITO , MONTEPIO DA FAMILIA MILITAR , DESTINAÇÃO , FILHO MENOR , OFICIAIS , CONTRIBUINTE , MARINHA .
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