Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DeCRETO N. 1240 – DE 26 DE SETEMBRO DE 1904
Autoriza o Presidente da Republica a prorogar por um anno a licença em cujo gozo se acha o amanuense do Tribunal Civil e Criminal Augusto Moreno de Alagão.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Artigo unico. E’ o Presidente da Republica autorizado a prorogar por um anno, com direito ao respectivo ordenado, a licença em cujo gozo se acha o amanuense do Tribunal Civil e Criminal Augusto Moreno de Alagão, para tratar de sua saude onde lhe convier; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 26 de setembro de 1904, 16º da Republica.
FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
J. J. Seabra.