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DECRETO N. 2.110 - DE 30 DE SETEMBRO DE 1909

Estabelece penas para os crimes de peculato, moeda falsa, falsificação de documentos e dá outras providencias.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:

Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:

Art. 1º. O funccionario publico que subtrahir, distrahir ou consentir que outrem subtraia ou distraia dinheiros, documentos, titulos de credito, effeitos, generos e quasquer outros bens moveis publicas ou particulares, dos quaes tenha a guarda, o deposito, a arrecadação ou administração em razão do seu cargo, seja este remunerado ou gratuito, permanente ou temporario, será punido:

a) si o prejuizo fôr inferior a 10:000$, com dous a seis annos de prisão cellular, perda do emprego, com inhabilitação para exercer qualquer funcção publica por oito a 16 annos e multa de 10% sobre o damno;

b) si o prejuizo fôr superior a 10:000$, com quatro a 12 annos de prisão cellular, perda do emprego com inhabilitação para exercer qualquer funcção publica por 12 a 20 annos o multa de 15% sobre o damno.

Paragrapho unico. Quando o prejuizo causado versar sobre objecto de valor não conhecido ou instavel, o juiz formador da culpa mandará proceder á valiação, de conformidade com o disposto no art. 103 do Codigo Penal.

Art. 2º. Si antes do julgamento, fôr integralmente resarcido o prejuizo, mediante restituição ou pagamento da cousa subtrahida, ou distrahida:

Penas - perda do emprego com inhabilitação para exercer qualquer funcção publica por cinco a 15 annos.

Art. 3º. Na hypothese do artigo anterior o criminoso poderá ser julgado á revelia, precedendo, comtudo, intimação, na fôrma da legislação vigente.

Art. 4º. Quando os factos criminosos, previstos no art. 1º desta lei, forem commettidos por funccionario publico que não tenha a guarda, o deposito, a arrecadação ou a administração da cousa subtrahida ou distrahida, mas pertença á repartição em que ella se achava, ou disponha, em razão de seu cargo, de facilidade de ingresso na mesma repartição:

Penas - as do art. 1º, reduzido de uma sexta parte o tempo de prisão.

Art. 5º. Nas penas do art. 1º incorrerá ainda o funccionario publico que, no seu interesse ou no de outrem, concorrer com acto do officio ou emprego para que sejam subtrahidos ou distrahidos documentos, effeitos, valores e quaesquer outros bens moveis pertencentes á União, aos Estados, ás municipalidades o prefeituras ou pertencentes a particulares confiados á guarda, deposito, arrecadação ou administração das prefeituras, municipalidades, Estados ou da União.

§ 1º. Si se provar que o funccionario agiu sem dolo, mas com impericia ou negligencia:

Penas - suspensão do emprego por seis mezes a dous annos, além da multa de 15% sobre o damno.

§ 2º. No caso do paragrapho anterior não haverá logar a imposição de penas, si fôr resarcido o damno causado.

§ 3º. A's hypotheses do art. 4º e da primeira parte do art. 5º applicar-se-ha o disposto no art. 2º.

Art. 6º. Os co-autores e cumplices dos crimes acima previstos, embora não sejam funccionarios publicos, serão processados e julgados com os respectivos autores e sujeitos ás penas desta lei no que lhes fôr applicavel.

Art. 7º. Fabricar, sem autoridade legitima, moeda de prata ou de ouro, nacional ou estrangeira, que tenha curso legal ou commercial dentro ou fóra do paiz, com o mesmo peso e valor intrinseco da verdadeira:

Penas - prisão cellular por quatro a oito annos, perda da moeda apprehendida e dos objectos destinados ao fabrico.

Paragrapho unico. Si a moeda fôr fabricada com materia diversa, peso ou valor intrinseco differentes da verdadeira:

Penas - prisão cellular por seis a 12 annos, além da perda sobredita.

Art. 8º. Diminuir o peso da moeda verdadeira e augmentar-lhe o valor mediante qualquer artificio:

Penas - prisãp cellular por três a seis annos e perda da moeda apprehendida.

Art. 9º. Nos casos previstos nos dois artigos anteriores, si fôr a moeda de qualquer outro metal que não ouro ou prata:

Penas - as dos mesmos artigos, reduzido, porém, de um terço o tempo da prisão.

Art. 10. Falsificar, fabricando ou alterando, qualquer papel de credito publico que se receba nas estações publicas como moeda:

Penas - prisão cellular de quatro a oito annos, perda do papel apprehendido e dos objectos destinados á falsificação.

Paragrapho unico. Para os effeitos da lei penal considera-se papel de credito publico o que tiver curso legal como moeda, ou fôr emittido pelo Governo da União, ou por estabelecimentos bancarios legalmente autorizados.

Art. 11. Formar cedulas ou notas do Governo, cedulas ou bilhetes do Thesouro Federal, da  Caixa de Conversão dos Bancos como fragmentos de outras notas e cedulas ou bilhetes verdadeiros;

Supprimir ou fazer desapparecer por qualquer meio os carimbos com que forem assignaladas as notas, cedulas ou bilhetes retirados da circulação:

Penas - prisão cellular por dois a quatro annos, além da pena sobredita.

Paragrapho unico. Si os crimes previstos neste artigo forem commettidos por funccionarios da repartição em que se acharem recolhidas as notas, cedulas ou bilhetes:

Penas - prisão cellular por seis a 12 annos e perda de emprego com inhabilitação para exercer qualquer função publica, por 12 a 20 annos.

Art. 12. Importar ou exportar, comprar, vender, trocar, ceder ou emprestar, por conta propria ou de outrem, moeda, nota ou bilhete nas condições mencionadas nos arts. 7º e seguintes:

Penas - as desses artigos, conforme as hypotecas respectivas.

Art. 13. Introduzir dolosamente na circulação moeda falsa, papel de credito publico, sendo falso:

Penas - as que veem estatuidas nos arts. 7º, 8º, 9º, 10 e 11 de accôrdo com as respectivas hypoteses, reduzido, porém, de uma sexta parte o tempo de prisão.

Art. 14. Restituir à circulação moeda falsa, recebida como verdadeira, depois de conhecida a falsidade ou tendo razão para conhecel-a:

Penas - prisão cellular por um mez a um anno, multa de cinco a vinte vezes o valor o valor total da moeda e perda da mesma.

Art. 15. Fabricar, explorar, possuir ou ter sob sua guarda machinismo ou objectos destinados exclusivamente a fabricação ou alteração da moeda nacional ou estrangeira, de curso legal ou commercial, dentro ou fóra do paiz:

Penas - prisão cellular por dous a seis annos e perda dos machinismos e objectos.

Art. 16. Falsificar, fabricando ou alterando, papeis de credito ou titulos de divida publica, bilhetes e letras do Governo da União, dos Estados, das municipalidades ou prefeituras, cautelas do Monte de Socorro e cadernetas da Caixa Economica.

Usar esse papeis, titulos, bilhetes, letras, cautelas e cadernetas, sabendo que são falsos:

Penas - prisão cellular por quatro a oito annos, multa de 5 a 20% do damno causado, perda dos referidos objectos e daqueles outros relativos á fabricação.

Art. 17. Falsificar, fabricando ou alterando, o sello publico da União, dos Estados, das municipalidades ou prefeituras, destinado a authenticar ou legalizar actos officiaes:

Penas - prisão cellular por dois a quatro annos, perda do dito sello e dos objectos referentes á fabricação.

Art. 18. Falsificar, fabricando ou alterando, sellos adhesivos, estampilhas, vales postaes, coupons, da divida publica da União, dos Estados, das municipalidades e prefeituras:

Emittil-os sem autorização legal, quando verdadeiros;

Emittir ou introduzir dolosamente na circulação, importar ou exportar, compra ou vender trocar, ceder ou emprestar, por conta propria ou de outrem, os sobreditos sellos, estampilhas, vales e coupons falsificados pelo modo referido no principio deste artigo, conhecida a falsificação;

Usar dolosamente dos sellos, estampilhas, valles e coupons assim falsificados:

Penas - prisão cellular por dous a seis annos, perda dos referido objectos e multa de 5 a 20% do damno causado.

Art. 19. Falsificar, fabricando ou alterando, talões, recibos, quitações, guias, alvarás e outros documentos destinados a arrecadação da renda da União, dos Estados, municipios e prefeituras, ou relativos ás fianças e aos depositos de dinheiros de particulares, orphãos, ausentes e defuntos.

Penas - prisão cellular por quatro a oito annos e multa de 5 a 20% do damno causado.

Art. 20. Falsificar, fabricando ou alterando, cheques e outros papeis de bancos, letras e titulos commerciaes de qualquer natureza, sejam ou não transferiveis por endosso.

Emittil-os ou introduzil-os dolosamente na circulação, ou sobre elles fazer qualquer das transacções mencionadas no art. 18, conhecida a falsificação:

Penas - as do art. 18.

Art. 21. Falsificar, fabricando ou alterando, passes, bilhetes de ferro ou qualquer empresa de transporte, pertencentes á União, aos Estados, ás municipalidades, ás prefeituras ou a particulares:

Penas - prisão cellular por seis mezes a dous annos.

Art. 22. Possuir ou ter sob sua guarda, para fim criminoso, moeda falsa, sellos, estampilhas ou quaesquer dos titulos ou papes falsificados, na fórma dos artigos anteriores:

Penas - as mesmas dos referidos artigos, reduzidas de um terço.

Art. 23. Os crimes de que trata a presente lei, bem como os de estelionato, roubo, furto e damno, quando commettidos contra a Fazenda Federal, serão processados e julgados de conformidade com a lei n. 515, de 3 de novembro de 1898.

Paragrapho unico. Taes crimes tambem se consideram praticados contra a União, quando, pertencente a particular o objecto subtrahido, distrahido ou damnificado, se ache esse objecto sob a guarda, deposito, arrecadação ou administração do Governo Federal.

Art. 24. O processo de formação de culpa nos crimes previstos nesta lei e aqueles comprehendidos na citada lei n. 515, de 1898, deverá ficar concluida dentro do prazo de 15 dias.

Paragrapho unico. Si o juiz formador de culpa concluir o processo fóra do prazo marcado nesse artigo, fará constar com disposto no art. 148 de Codigo do Processo Criminal e no art. 1º do decreto n. 2.423, de 25 de maio de 1859.

Art. 25. Quando, nos crimes sobre que versa a presente lei, fôr interessada a fazenda municipal do Distrito Federal, observar-se-ha, além do mais, o disposto no art. 10 da lei n. 1.338, de 9 de janeiro de 1905.

Art. 26. Compete aos juizes de direito do crime no Districto Federal o processo e julgamento dos crimes previstos no tit. 3º, cap. 1º, e tit. 13º, liv. 2º, do citado Codigo Penal, revogados os caos. 1º e 2º, secção 1ª, tit. 6º, liv. 2º, do citado Codigo; salvo, porém, as secções 2ª, 3ª e 4ª deste ultimo capitulo, que continuam em vigor.

Art. 27. A prisão preventiva é autorizada de accôrdo com a legislação vigente:

§ 1º. Nos crimes afiançaveis quando se verificar o processo que o indiciado:

a) é vagabundo sem profissão licita e domicilio certo;

b) já cumpriu pena de prisão por effeito de sentença proferida por tribunal competente.

§ 2º. Nos crimes inafiançaveis, emquanto não prescreverem, qualquer que seja a época em que se verifiquem indicios vehementes de autoria ou cumplicidade, revogado o § 4º do art. 13 da lei n. 2.033, de 20 de setembro de 1871, o § 3º do art. 20 do decreto n. 4.824, de 29 de novembro do mesmo anno.

Art. 28. A requisição e a concessão do mandato de prisão preventiva serão sempre fundamentadas.

Art. 29. Ficam revogadas a lei n. 1.785, de 28 de novembro de 1907, e mais as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 30 de setembro de 1909, 88º da Independencia e 21º da Republica.

NILO PEÇANHA.

Esmeraldino Olympio de Torres Bandeira.