Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto do Poder Legislativo nº 2.110 de 30/09/1909

Ementa

ESTABELECE PENAS PARA OS CRIMES DE PECULATO, MOEDA FALSA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicações

Publicação Original [Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1909 - vol. 001] (p. 48, col. 1) 

Catálogo

FUNCIONARIO PUBLICO , CRIME .

Indexação

FIXAÇÃO , CRITERIOS , PENA , CRIME , PECULATO , MOEDA FALSA , FALSIFICAÇÃO , DOCUMENTO , FUNCIONARIO PUBLICO .