Decreto do Poder Legislativo nº 2.110 de 30/09/1909
Decreto do Poder Legislativo nº 2.110 de 30/09/1909
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Ementa | ESTABELECE PENAS PARA OS CRIMES DE PECULATO, MOEDA FALSA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1909 - vol. 001] (p. 48, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
FUNCIONARIO PUBLICO , CRIME .
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Indexação |
FIXAÇÃO , CRITERIOS , PENA , CRIME , PECULATO , MOEDA FALSA , FALSIFICAÇÃO , DOCUMENTO , FUNCIONARIO PUBLICO .
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