Decreto do Poder Legislativo nº 2.095 de 02/09/1909
Decreto do Poder Legislativo nº 2.095 de 02/09/1909
|
Ementa | DETERMINA QUE OS EXACTORES DA FAZENDA FEDERAL, QUE PRESTAREM FIANÇA EM DINHEIRO, TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA DA UNIÃO E CADERNETAS DA CAIXA ECONÔMICA PODERÃO ENTRAR DESDE LOGO NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO PARA QUE HOUVEREM SIDO NOMEADOS. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1909 - vol. 001] (p. 40, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , PESSOAL .
|
|
Indexação |
FIXAÇÃO , CRITERIOS , FUNCIONARIO PUBLICO , EXERCICIO , EXATOR FEDERAL , QUADRO DE PESSOAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , HIPOTESE , FIANÇA , RECURSOS FINANCEIROS .
|