Decreto do Poder Legislativo nº 2.090 de 19/08/1909
Decreto do Poder Legislativo nº 2.090 de 19/08/1909
|
Ementa | INVESTE OS ESCRIVÃES DOS JUIZES FEDERAIS DAS FUNÇÕES DE OFICIAIS PRIVATIVOS PARA AUTENTICAR, DENTRO DAS RESPECTIVAS SEÇÕES, AS FIRMAS DE TODOS OS NOTARIOS OU TABELIÃES PÚBLICOS PARA O EFEITO DE SEREM RECONHECIDAS. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1909 - vol. 001] (p. 35, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
JUDICIARIO , DOCUMENTO .
|
|
Indexação |
AUTORIZAÇÃO , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , ESCRIVÃO , JUIZ FEDERAL , EXERCICIO , FUNÇÃO , OFICIAIS , AUTENTICAÇÃO , RECONHECIMENTO DE FIRMA , DOCUMENTO , TABELIÃO .
|