Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 2.074 - DE 7 DE JANEIRO DE 1909
Autoriza o Governo a restituir o que a maior houver sido cobrado dos linotypos até agora importados.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Presidente da Republica autorizado a restituir aos interessados o que a maior houver sido cobrado pelos linotypos até agora importados, abrindo para isso os necessarios creditos.
Rio de Janeiro, 7 de janeiro de 1909, 21º da Republica.
AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.
David Campista.