Decreto do Poder Legislativo nº 2.074 de 07/01/1909
Decreto do Poder Legislativo nº 2.074 de 07/01/1909
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Ementa | AUTORIZA O GOVERNO A RESTITUIR O QUE A MAIOR HOUVER SIDO COBRADO DOS LINOTYPOS ATÉ AGORA IMPORTADOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1909 - vol. 001] (p. 16, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , GOVERNO FEDERAL , RESTITUIÇÃO , EMPRESA PRIVADA , VALOR , RECURSOS FINANCEIROS , COBRANÇA , INDEBITO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO .
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