Decreto do Poder Legislativo nº 2.057 de 04/01/1909
Decreto do Poder Legislativo nº 2.057 de 04/01/1909
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Ementa | RELEVA A PRECRIÇÃO EM QUE INCORRERAM RAYMUNDA AMELIA PEREIRA E ANA PEREIRA, PARA QUE LHES SEJA RESTITUIDA A QUANTIA DE 317$500 QUE POR ENGANO FOI DESCONTADA NA DELEGACIA FISCAL NO ESTADO DO CEARÁ. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1909 - vol. 001] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , PESSOAL .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , DISPENSA , PRESCRIÇÃO , PESSOA FISICA , DIREITOS , RECEBIMENTO , PENSÃO ESPECIAL , MORTE , IRMÃO , FUNCIONARIO PUBLICO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
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