DECRETO N. 2038 - DE 27 DE SETEMBRO DE 1871
Autoriza o Governo para conceder isenção de direitos ao material fixo e fluctuante da empreza de navegação a vapor no canal de Campos a Macahé.
A Princeza Imperial Regente, em Nome do Imperador o Senhor D. Pedro II, Ha por bem Sanccionar e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral:
Art. 1º E' o Governo autorizado a conceder isenção de direitos de importação para todo o material fixo e fluctuante da empreza de navegação a vapor no canal de Campos a Macahé; fixando o Governo previamente a quantidade e qualidade dos, objectos favorecidos com a isenção.
Art. 2º São revogadas as disposições em contrario.
O Visconde do Rio Branco, Conselheiro de Estado, Senador do Imperio, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda e Presidente do Tribunal do Thesouro Nacional, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro, em vinte e sete de Setembro de mil oitocentos setenta e um, quinquagesimo da Independencia e do Imperio.
PRINCEZA IMPERIAL REGENTE.
Visconde do Rio Branco.
Chancellaria-mór do Imperio. - Francisco de Paula de Negreiros Sayão Lobato.
Transitou em 10 de Outubro de 1871. - André Augusto de Padua Fleury.
Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Fazenda, em 16 de Outubro de 1871. - José Sereriano da Rocha.