Decreto do Poder Legislativo nº 2.038 de 27/09/1871
Decreto do Poder Legislativo nº 2.038 de 27/09/1871
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Ementa | AUTORIZA O GOVERNO PARA CONCEDER ISENÇÃO DE DIREITOS AO MATERIAL FIXO E FLUTUANTE DA EMPRESA DE NAVEGAÇÃO A VAPOR NO CANAL DE CAMPOS A MACAÉ. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1871 - vol. 000 - Parte 001 - Tomo 31] (p. 144, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , ISENÇÃO FISCAL , EMPRESA DE NAVEGAÇÃO , PROVINCIA , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .
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