DECRETO N. 4.097 – DE 9 DE AGOSTO DE 1920
Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 229:607:$674, para o fim de pagar a Joaquim Gonçalves dos Santos Pereira o que lhe é devido em virtude de sentença judiciaria
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, um credito especial de 229:697$674, para o fim de pagar a Joaquim Gonçalves dos Santos Pereira a importancia a que tem direito em virtude de sentença judiciaria; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 9 de agosto de 1920, 99º da Independencia e 32º da Republica.
EPITACIO PESSÔA.
Homero Baptista.