Decreto do Poder Legislativo nº 3.992 de 05/01/1920
Decreto do Poder Legislativo nº 3.992 de 05/01/1920
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Ementa | CONCEDE DIREITO Á APOSENTADORIA COM OS VENCIMENTOS DO CARGO EXTINTO E TODAS AS GRATIFICAÇÕES DA COMISSÃO, DESDE QUE CONTÉM NESTA MAIS DE 15 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO E TENHAM MAIS DE 50 ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO, AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE LUGARES EXTINTOS, QUE EXERÇAM COMISSÃO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1920 - vol. 001] (p. 158, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL .
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Indexação |
NORMAS , DIREITOS , APOSENTADORIA , BENEFICIO , VENCIMENTOS , CORRELAÇÃO , EXTINÇÃO , CARGO PUBLICO , FUNCIONARIO PUBLICO , EXERCICIO , GRATIFICAÇÃO , QUADRO DE PESSOAL , UNIÃO FEDERAL .
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