decreto n. 3.971 – de 31 de dezembro de 1919
Autoriza o Presidente da Republica a alienar ou a arrendar e a applicar uma parte dos patrimonios das diversas instituições subordinadas ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores e as rendas desses patrimonios á conclusão das obras em andamento.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Art. 1º Fica o Presidente da Republica autorizado a alienar ou arrendar e a applicar uma parte dos patrimonios das diversas instituições subordinadas ao Ministerio da Justiça e as rendas desses patrimonios á conclusão das obras em andamento, para melhor installação das mesmas instituições, ouvido sempre e de accôrdo com o parecer do Conselho dos Patrimonios.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1919, 98º da Independencia e 31º da Republica.
epitacio pessôa.
Alfredo Pinto Vieira de Mello.