DECRETO N. 3.948 – DE 20 DE DEZEMBRO DE 1919
Autoriza o Presidente da Republica a crear o serviço da telegrammas internacionaes preferidos, em linguagem clara, com abatimento até 50 % das taxas e contribuições ordinarias em vigor e que venham a ser adoptadas o serviço telegraphico internacional, estabelecendo o respectivo regulamento.
O Presidente da Republica dos Estados unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. E’ o Presidente da Republica autorizado a crear o serviço de telegrammas internacionaes preferidos em linguagem clara, com abatimento até 50 % das taxas e contribuições ordinarias em vigor e que venham a ser adaptadas para o serviço telegraphico internacional, estabelecendo o respectivo regulamento: revogará as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 20 dezembro de 1919, 98º da Independencia e 31º da Republica.
Epitacio Pessôa.
J. Pires do Rio.