Decreto do Poder Legislativo nº 3.948 de 20/12/1919
Decreto do Poder Legislativo nº 3.948 de 20/12/1919
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Ementa | AUTORIZA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA A CRIAR O SERVIÇO DE TELEGRAMA INTERNACIONAIS PREFERIDOS, EM LINGUAGEM CLARA, COM ABATIMENTO ATÉ 50% DAS TAXAS E CONTRIBUIÇÕES ORDINÁRIAS EM VIGOR E QUE VENHAM A SER ADOTADAS PARA O SERVIÇO TELEGRÁFICO INTERNACIONAL, ESTABELECENDO O RESPECTIVO REGULAMENTO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1919 - vol. 001] (p. 300, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , CRIAÇÃO , SERVIÇO , TELEGRAMA , ABATIMENTO , TAXAS .
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