Decreto do Poder Legislativo nº 3.771 de 20/09/1919
Decreto do Poder Legislativo nº 3.771 de 20/09/1919
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Ementa | AUTORIZA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA A REALIZAR CONTRATOS, DE ACORDO COM A AS EXIGÊNCIAS DO SERVIÇO PÚBLICO, EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO A ALUGUÉIS DE CASAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1919 - vol. 001] (p. 213, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , PRESIDENTE DA REPUBLICA , REALIZAÇÃO , CONTRATO , SERVIÇO PUBLICO , CORRELAÇÃO , ALUGUEL , IMOVEL .
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