DECRETO - DE 13 DE OUTUBRO DE 1832
Faz extensivo a todas as Provincias o Alvará de 10 de Outubro de 1754, que marcou as assignaturas e emolumentos ás Justiças das Comarcas Mineiras.
A Regencia, em Nome do Imperador o Senhor D. Pedro Il, Ha por bem Sanccionar, e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral Legislativa:
Artigo unico. Ficam extensivas a todas as Provincias do Imperio as disposições do Alvará de dez de Outubro de mil setecentos cincoenta e quatro, que marcou as assignaturas, e emolumentos ás Justiças das Comarcas Mineiras, e revogado o outro Alvará da mesma data, que declarou os salarios, e assignaturas das Justiças nas Comarcas, de beira-mar e sertões.
Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, o tenha assim entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em treze de Outubro de mil oitocentos trinta e dous, undecimo da Independencia e do Imperio.
FRANCISCO DE LIMA E SILVA.
JOSÉ DA COSTA CARVALHO.
JOÃO BRAULIO MONIZ.
Nicolau Pereira de Campos Vergueiro.