Decreto do Poder Legislativo de 13/10/1832 ( seq-sf: 1 )
Decreto do Poder Legislativo de 13/10/1832 ( seq-sf: 1 )
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Ementa | FAZ EXTENSIVO A TODAS AS PROVINCIAS O ALVARA DE 10 DE OUTUBRO DE 1754, QUE MARCOU AS ASSINATURAS E EMOLUMENTOS AS JUSTIÇAS DAS COMARCAS MINEIRAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1832 - vol. 001] (p. 109, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , AUMENTO , EXTENSÃO , EFEITO JURIDICO , ALVARA , FIXAÇÃO , ASSINATURA , EMOLUMENTO , JUSTIÇA ESTADUAL , COMARCA , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) .
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