Decreto do Poder Legislativo de 26/06/1830 ( seq-sf: 1 )
Decreto do Poder Legislativo de 26/06/1830 ( seq-sf: 1 )
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Ementa | FAZ EXTENSIVO AOS ESCRITURARIOS DAS ANTIGAS CAMARAS MUNICIPAIS A DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 79 DA LEI DE 1 DE OUTUBRO DE 1828, RELATIVA AOS ESCRIVÃES DAS MESMAS CAMARAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1830 - vol. 001] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CAMARA MUNICIPAL , PESSOAL .
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Indexação |
EXTENSÃO , ESCRITURARIO , CAMARA MUNICIPAL , BENEFICIO , SERVIÇO , VENCIMENTOS , ESCRIVÃO .
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