DECRETO - DE 5 DE SETEMBRO DE 1829
Declara a Felippe Nery Lopes no gozo dos direitos de cidadão brazileiro, e com direito ao posto que tinha no Exercito.
Hei por bem Sanccionar, e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral Legislativa:
Artigo unico. Felippe Nery Lopes, natural da Provincia de Minas Geraes, Sargento-mór graduado addido ao estado-maior do Exercito, está na gozo dos direitos de cidadão brazileiro, e como tal com direito ao posto militar que tinha no tempo em que foi jurada a Constituição do Imperio.
José Clemente Pereira, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, o tenha assim entendido, e faça executar com os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em cinco de Setembro de mil oitocentos vinte e nove, oitavo da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
José Clemente Pereira.