Decreto do Poder Legislativo de 05/09/1829 ( seq-sf: 1 )
Decreto do Poder Legislativo de 05/09/1829 ( seq-sf: 1 )
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Ementa | DECLARA A FELIPPE NERY LOPES NO GOZO DOS DIREITOS DE CIDADÃO BRASILEIRO, E COM DIREITO AO POSTO QUE TINHA NO EXERCITO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1829 - vol. 001] (p. 6, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , GOZO , DIREITOS , CIDADANIA , PESSOA FISICA .
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