Decreto do Poder Legislativo de 23/08/1828 ( seq-sf: 1 )
Decreto do Poder Legislativo de 23/08/1828 ( seq-sf: 1 )
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Ementa | AUTORIZA O GOVERNO PARA CONCEDER PRORROGAÇÃO DE MAIS TEMPO AOS MAGISTRADOS PARA APRESENTAREM CERTIDÃO DE DECIMA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1828 - vol. 001] (p. 7, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , GOVERNO BRASILEIRO , CONCESSÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , MAGISTRADO , APRESENTAÇÃO , CERTIDÃO .
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