Decreto do Poder Legislativo de 22/11/1831
Decreto do Poder Legislativo de 22/11/1831
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Ementa | DECLARA DESDE QUANDO DEVE SER CONTADO O MEIO SOLDO CONCEDIDO AS VIUVAS DOS OFICIAIS MILITARES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1831 - vol. 001] (p. 259, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
FORÇAS ARMADAS , PENSÃO .
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Indexação |
REQUISITOS , BASE DE CALCULO , SOLDO , VIUVA , OFICIAIS , FORÇAS ARMADAS .
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