DECRETO N. 2.249 – DE 29 DE ABRIL DE 1910
Approva o Tratado concluido no Rio de Janeiro a 8 de setembro de 1910 entre o Brazil e o Peru, completando a determinação das fronteiras entre os dous paizes e estabelecendo principios geraes sobre o seu commercio e navegação na bacia do Amazonas.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Artigo unico. Fica approvado em todas as suas clausulas o Tratado concluido 8 de setembro de 1909 na cidade do Rio de Janeiro, entre os Plenipotenciarios das Republicas dos Estados Unidos do Brazil e do Perú, completando a determinação das fronteiras entre os dous paizes e estabelecendo principios geraes sobre o commercio e navegação na bacia do Amazonas; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 29 de abril de 1910, 89º da Independencia e 22º da Republica.
Nilo PEÇANHA.
Rio-Branco.