Decreto do Poder Legislativo nº 2.249 de 29/04/1910
Decreto do Poder Legislativo nº 2.249 de 29/04/1910
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Ementa | APROVA O TRATADO CONCLUÍDO NO RIO DE JANEIRO A 8 DE SETEMBRO DE 1909 ENTRE O BRASIL E O PERU, COMPLETANDO A DETERMINAÇÃO DAS FRONTEIRAS ENTRE OS DOIS PAÍSES E ESTABELECENDO PRINCÍPIOS GERAIS SOBRE O SEU COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO NA BACIA DO AMAZONAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1910 - vol. 001] (p. 20, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , AMBITO , ORGANIZAÇÃO , FRONTEIRA , NAVEGAÇÃO , COMERCIO , BACIA AMAZONICA , PAIS ESTRANGEIRO , PERU .
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