DECRETO N. 2.246 – DE 26 DE ABRIL DE 1910
Approva o tratado, concluido no Rio de Janeiro, a 30 de outubro de 1909, entre o Brazil e a Republica Oriental do Uruguay, modificando as suas fronteiras na Lagoa Mirim e no Rio Jaguarão e estabelecendo principios para o commercio e navegação nessas paragens.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Artigo unico. Fica approvado o tratado concluido e assignado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 30 de outubro de 1909, entre o Brazil e a Republica Oriental do Uruguay, modificando as suas fronteiras na Lagôa Mirim e Rio Jaguarão, estabelecendo principios para o commercio e navegação nessas paragens; e o Presidente da Republica autorizado a trocar as respectivas ratificações.
Rio de Janeiro, 26 de abril de 1910, 89º da Independencia e 22º da Republica.
NILO PEÇANHA.
Rio-Branco.