Decreto do Poder Legislativo nº 2.246 de 26/04/1910
Decreto do Poder Legislativo nº 2.246 de 26/04/1910
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Ementa | APROVA O TRATADO CONCLUÍDO NO RIO DE JANEIRO A 30 DE OUTUBRO DE 1909 ENTRE O BRASIL E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, MODIFICANDO AS SUAS FRONTEIRAS NA LAGOA MIRIM E NO RIO JAGUARÃO E ESTABELECENDO PRINCÍPIOS PARA O COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO NESSAS PARAGENS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1910 - vol. 001] (p. 19, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , AMBITO , ALTERAÇÃO , FRONTEIRA , LAGOA MIRIM , ESTABELECIMENTO , NAVEGAÇÃO , COMERCIO , PAIS ESTRANGEIRO , URUGUAI .
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