Decreto do Poder Legislativo nº 1.062 de 29/09/1903
Decreto do Poder Legislativo nº 1.062 de 29/09/1903
|
Ementa | ESTABELECE PENALIDADE PARA OS CRIMES DE QUE TRATA O ARTIGO 107 DO CODIGO PENAL. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1903 - vol. 001] (p. 69, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
CODIGO PENAL .
|
|
Indexação |
NORMAS , FIXAÇÃO , PENALIDADE , APLICAÇÃO , CODIGO PENAL .
|