DECRETO N. 1026 – DE 29 DE AGOSTO DE 1903
Releva ao ex-deputado João de Siqueira Cavalcanti a prescripção para recebimento de subsidios correspondentes ao periodo decorrido de 18 de dezembro de 189l a 20 de janeiro de 1892.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução;
Artigo unico. Fica relevada ao ex-deputado João de Siqueira Cavalcanti a prescripção para recebimento dos subsidios correspondentes as tempo decorrido de 18 de dezembro de 1891 a 20 de janeiro de 1892, aos quaes tem direito como membro do Congresso Nacional naquella epoca; abrindo-se para isto os necessarios creditos e revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 29 de agosto de 1903, 15º da Republica.
Francisco DE Paula Rodrigues Alves.
Leopoldo de Bulhões.