Decreto do Poder Legislativo nº 1.023 de 16/07/1859
Decreto do Poder Legislativo nº 1.023 de 16/07/1859
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Ementa | DECLARA A INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8º, DO PLANO DE 23 DE SETEMBRO DE 1795, RELATIVO AO MONTEPIO DOS OFICIAIS DA ARMADA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1859 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XX] (p. 8, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA MARINHA (MM) , MONTEPIO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , FIXAÇÃO , INTERPRETAÇÃO , ARTIGO , PLANO , CORRELAÇÃO , MONTEPIO MILITAR , ARMADA .
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