Decreto do Poder Legislativo nº 1.010 de 01/06/1859
Decreto do Poder Legislativo nº 1.010 de 01/06/1859
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Ementa | DECLARA QUE OS VENCIMENTOS DO EMPREGO DE SECRETÁRIO DAS FACULDADES DE DIREITO, PERTENCERÃO POR INTEIRO A QUALQUER DOS LENTES DAS MESMAS FACULDADES QUE O EXERCER. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1859 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XX] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ENSINO SUPERIOR , PESSOAL .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , DESTINAÇÃO , VENCIMENTOS , CARGO PUBLICO , SECRETARIO , PROFESSOR , EXERCICIO , FUNÇÃO .
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