Decreto do Poder Legislativo nº 3.029 de 22/11/1915
Decreto do Poder Legislativo nº 3.029 de 22/11/1915
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Ementa | DISPÕE QUE, NA PUBLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL, A QUE SE REFERE O ARTIGO NÚMERO 1.735, DO PROJETO RESPECTIVO, O TEXTO DO ARTIGO NÚMERO 1.730 SEJA REDIGIDO DA MANEIRA QUE ESTABELECE. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1915 - vol. 001] (p. 259, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
HERANÇA , CODIGO CIVIL .
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Indexação |
PUBLICAÇÃO , CODIGO CIVIL , CORRELAÇÃO , SUBSTITUIÇÃO , LEGITIMA , HERANÇA .
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