Decreto do Poder Legislativo nº 3.029 de 09/01/1881
Decreto do Poder Legislativo nº 3.029 de 09/01/1881
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Ementa | REFORMA A LEGISLAÇÃO ELEITORAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1881 - vol. 001] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
LEGISLAÇÃO ELEITORAL .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO ELEITORAL , CORRELAÇÃO , ESPECIFICAÇÃO , ELEITORADO , ALISTAMENTO ELEITORAL , ELEIÇÃO , SENADOR , DEPUTADOS , ASSEMBLEIA GERAL , ASSEMBLEIA LEGISLATIVA , VEREADOR , JUIZ DE PAZ .
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Normas posteriores |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1881 - vol. 002] (p. 854, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1882 - vol. 001] (p. 69, col. 1)
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