Decreto do Poder Legislativo nº 561 de 31/12/1898
Decreto do Poder Legislativo nº 561 de 31/12/1898
|
Ementa | PROIBE QUE SEJAM RECEBIDOS COMO MOEDA, OU NESTA QUALIDADE CIRCULEM NO PAÍS, QUAISQUER TÍTULOS DE CRÉDITO AO PORTADOR, OU COM O NOME DESTE EM BRANCO, QUE FOREM EMITIDOS PELOS GOVERNOS DOS ESTADOS OU DOS MUNICÍPIOS, SEJAM TAIS TÍTULOS APÓLICES OU OUTROS DE DENOMINAÇÃO DIFERENTE. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1898 - vol. 001] (p. 123, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .
|
|
Indexação |
APROVAÇÃO , PROIBIÇÃO , UTILIZAÇÃO , TITULO DE CREDITO , APOLICE , AMBITO , MOEDA , TERRITORIO NACIONAL .
|