Decreto do Poder Legislativo nº 546 de 24/12/1898
Decreto do Poder Legislativo nº 546 de 24/12/1898
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Ementa | REGULA AS FÉRIAS NA JUSTIÇA FEDERAL E NO DISTRITO FEDERAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1898 - vol. 001] (p. 38, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
FERIAS FORENSES .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , PERIODO , FERIAS FORENSES , JUSTIÇA FEDERAL , JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL , JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL .
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