Decreto do Poder Legislativo nº 520 de 14/02/1850
Decreto do Poder Legislativo nº 520 de 14/02/1850
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Ementa | AUTORIZA O GOVERNO PARA DAR REGULAMENTO ESPECIAL PARA A QUALIFICAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E SERVIÇO DE GUARDAS NACIONAIS DAS PROVÍNCIAS DO IMPÉRIO, LIMITROFES COM OS ESTADOS VIZINHOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1850 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XI] (p. 6, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
GUARDA NACIONAL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , GOVERNO IMPERIAL , CONCESSÃO , REGULAMENTO , GUARDA NACIONAL , PROVINCIA , TERRITORIO NACIONAL .
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