Decreto do Poder Legislativo nº 518 de 31/01/1850
Decreto do Poder Legislativo nº 518 de 31/01/1850
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Ementa | FAZ EXTENSIVO À COLONIA DE SÃO PEDRO DE ALCANTARA, NA PROVÍNCIA DE SANTA CATARINA, E Á PETROPÓLIS, NA DO RIO DE JANEIRO, O DECRETO NÚMERO 397 DE 3 DE SETEMBRO DE 1846. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1850 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XI] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
NATURALIZAÇÃO .
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Indexação |
EXTENSÃO , LEGISLAÇÃO , RECONHECIMENTO , BRASILEIRO NATURALIZADO , ESTRANGEIRO , PROVINCIA , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .
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