Decreto do Poder Legislativo nº 516 de 05/11/1898
Decreto do Poder Legislativo nº 516 de 05/11/1898
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Ementa | DECLARA NÃO ATINGIREM AOS ALUNOS DA ESCOLA POLITÉCNICA, MATRICULADOS SOB O REGIMEM DO REGULAMENTO DE 1874, E DECISÕES COMPLEMENTARES, AS DISPOSIÇÕES DA CONSOLIDAÇÃO QUE BAIXOU COM O AVISO DE 30 DE MARÇO DE 1898, SENDO-LHES GARANTIDAS TODAS AS VANTAGENS DE QUE ESTAVAM DE POSSE, DE ACORDO COM O DECRETO NÚMERO 450, DE 13 DE OUTUBRO DE 1897; E TORNA EXTENSIVO AOS ALUNOS DA ESCOLA NAVAL O FAVOR CONCEDIDO PELO CITADO DECRETO AOS DAS ESCOLAS MILITAR E DE MINAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1898 - vol. 001] (p. 20, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ENSINO SUPERIOR , ESCOLA MILITAR .
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Indexação |
GARANTIA , VANTAGENS , ALUNO , ESCOLA POLITECNICA , BENEFICIO , ESTATUTO , ESCOLA MILITAR .
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