Decreto do Poder Legislativo nº 509 de 02/10/1848
Decreto do Poder Legislativo nº 509 de 02/10/1848
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Ementa | PERMITE QUE A ORDEM TERCEIRA DE NOSSA SENHORA DO CARMO DA CIDADE DE SÃO PAULO, POSSA ADQUIRIR POR TÍTULO GRATUITO, E POSSUIR EM BENS DE RAIZ ATÉ CEM CONTOS DE RÉIS, VINTE DOS QUAIS O PODERÃO SER POR QUALQUER DOS TÍTULOS RECONHECIDOS EM DIREITO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1848 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo X] (p. 19, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
INSTITUIÇÃO RELIGIOSA .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , INSTITUIÇÃO RELIGIOSA , MUNICIPIO , SÃO PAULO (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , AQUISIÇÃO , TITULO , POSSE , BENS .
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