Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 1647 – DE 28 DE MAIO DE 1907
Approva a Convenção assignada, na Haya, por varias Potencias em 29 de julho de 1899, para o ajuste pacifico dos conflictos internacionaes.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Artigo unico. Fica approvada a Convenção para a solução pacifica dos conflictos internacionaes, assignada, na Haya, a 29 de julho de 1899, por diversas Potencias; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 28 de maio de 1907, 19º da Republica.
Affonso augusto moreira penna.
Rio-Branco.