Decreto do Poder Legislativo nº 1.647 de 28/05/1907
Decreto do Poder Legislativo nº 1.647 de 28/05/1907
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Ementa | APROVA A CONVENÇÃO ASSINADA, NA HAYA, POR VÁRIAS POTENCIAS EM 29 DE JULHO DE 1899, PARA O AJUSTE PACÍFICO DOS CONFLITOS INTERNACIONAIS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1907 - vol. 001] (p. 29, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , APROVAÇÃO , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , ACORDO INTERNACIONAL , PAZ , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO .
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