DECRETO N. 1591 - DE 30 DE JUNHO DE 1869.
Concede aos actuaes Officiaes da Armada e aos do extincto Corpo de Artilharia de Marinha, que durante a luta da Independencia servirão, quér como Officiaes, quér como simples praças da Armada, ou do Exercito, uma diaria de mil réis, correspondente á etapa concedida aos Ofliciaes do Exercito pelo Decreto nº 1254, de 8 de Julho de 1865.
Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral Legislativa:
Art. 1º Fica concedida ás pessoas, que actualmente são Officiaes da Armada e aos Officiaes do extincto Corpo de Artilharia de Marinha, que durante a luta da Independencia servirão, quér como Officiaes, quér como simples praças da Armada ou do Exercito, uma diaria de 1$000, correspondente á etapa concedida aos Officiaes do Exercito pelo Decreto n. 1254, de 8 de Julho de 1865.
Esta disposição é extensiva aos Officiaes e praças de pret, que deixárão de pertencer ao Exercito depois dos serviços acima indicados, e actualmente pertencem á Armada, e bem assim aos Officiaes e praças, que deixárão de pertencer á Armada depois dos mesmos serviços, e actualmente pertencem ao Exercito.
Art. 2º Abonar-se-ha tambem a etapa de 400 rs. diarios ás praças de pret reformadas, tanto da Armada, como do Exercito, que servirão na época, de que trata o artigo antecedente.
Art. 3º O beneficio da presente Lei, assim como o concedido pelo Decreto n. 1254, de 8 de Julho de 1865, só compete aos Officiaes e ás praças de pret reformadas, que soffrerem falta de meios de subsistencia, e contarem serviços de campanha, prestados em sustentação da Independencia do Brasil, exceptuados em todo o caso os Officiaes reformados por irregularidade de conducta, nos termos do artigo 9º § 2º da Lei n. 648, de 18 de Agosto de 1852.
Art. 4º Ficão revogadas as disposições em contrario.
O Barão de Cotegipe, do Meu Conselho, Senador do Imperio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha, o tenha assim entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro, em trinta de Junho de mil oitocentos sessenta e nove, quadragesimo oitavo da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador
Barão de Cotegipe.